Capacete – Selo do INMETRO – Certificação ou Reserva de Mercado?

89
7337

Você pode importar um capacete e utilizá-lo na rua? Em tese, sim, pode!

O INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que tem por incumbência seguir regulamentos técnicos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, entidade privada sem fins lucrativos fundada em 1940 e responsável pela normalização técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro, sendo membro fundador e representante oficial da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização).

Pois bem, a Lei 9933/1999 determina as competências do CONMETRO e INMETRO e logo em seu artigo 1º determina: “todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor”.

Em seu artigo 5º com muita clareza determina que pessoa natural ou pessoa jurídica nacional ou estrangeira que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.

É muito claro que quem NÃO está subordinado aos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos do INMETRO é o consumidor final, no caso o motociclista, afinal ele é o protegido.

A Portaria 456 do INMETRO em seu artigo 6º determina que a fiscalização do cumprimento das disposições técnicas, em todo território nacional estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação, ou seja, cabe ao INMETRO, tão somente, a fiscalização dos capacetes comercializados no Brasil.

Necessário uma analogia com a ANVISA: se você necessita de um medicamento, poderá importá-lo desde que seja para uso pessoal. No entanto, se a importação do remédio se destinar a venda no mercado, deverá obter registro no Ministério da Saúde, nos termos da Lei 6360/76, sob pena de crime contra saúde pública dentre outras cominações legais.

A fiscalização do selo do INMETRO no trânsito é ilegal, já que essa fiscalização deve ocorrer antes do capacete chegar ao consumidor, quando vendido no Brasil.

Arai RX-7 GP: 4 estrelas na certificação SHARP

Todavia, a Resolução 203/06 do CONTRAN e suas alterações, no §2º do artigo 1º determina: O capacete tem de estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado.

A famigerada Resolução regulamenta algo que não está previsto em lei, no caso o artigo 54, inciso I que determina a utilização do capacete pelo condutor e garupa, mas não indica ou menciona a necessidade de qualquer regulamentação posterior pelo CONTRAN, ou exigência do selo do INMETRO.

Contraditoriamente, o CONTRAN tem autorização legal para regulamentar o inciso III, do artigo 54, CTB, que trata do vestuário de proteção do motociclista, mas não o faz desde 1997.

Somente aquele que fabrica, importa e comercializa capacete com a finalidade de obter lucro (é óbvio), estarão sujeitos às determinações do INMETRO nos termos do artigo 5º, da Lei 9933/99.

Ao INMETRO cabe fiscalizar a empresa que sob fiscalização, se obriga a prestar as informações necessárias, desde que com o objetivo de verificação do controle metrológico e da qualidade de produtos, bem assim o ingresso nos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de produtos, sob pena de multa e demais sanções legais determinadas na Lei 8078/90 – código de defesa do consumidor.

Ora, se o cidadão faz uma viagem e traz um capacete no valor até o limite de U$500 (quinhentos dólares) não está cometendo qualquer ilicitude, já que é para seu uso pessoal. A sua utilização é permitida em circuito fechado como Interlagos e discutível, já que Infelizmente, não poderá utilizá-lo no trânsito, pela imposição equivocada da Resolução 203/06.

Shark RSF2i: 4 estrelas na certificação SHARP

O erro da Resolução 203/06  é dar competência a agente de trânsito fiscalizar o que é de competência dos fiscais do INMETRO junto aos fabricantes, importadores e comerciantes de capacete. Cabe aos fiscais do INMETRO verificar se os capacetes atendem os regulamentos técnicos NBR 7471, NBR 7472, NBR 7473, NBR ISO 8402/1994, NBR ISSO 9002/1994 aplicados nos capacetes fabricados, importados e comercializados no Brasil, regulamentos estes em consonância com DOT (Departamento de Transporte dos EUA), SNELL (Snell Memorial Foundation – entidade independente de qualquer fabricante), ECE/22-05 (Comunidade Econômica Europeia) e SHARP (Reino Unido), variando o grau de intensidade dos testes de um para outro.

A Norma nº NIE-DINQP-086 ou Regra Específica para Capacete de Proteção para ocupantes de motocicletas e similares do INMETRO estabelece no seu item 11 que para reconhecimento de entidades do exterior basta atender os critérios de credenciamento exigidos pelo INMETRO.

Portanto basta um trâmite burocrático junto ao INMETRO para entidades internacionais obterem o reconhecimento técnico nos testes de capacetes.

Por fim, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é ao menos o que determina nossa Constituição Federal (artigo 5º,II). A fiscalização no trânsito pelo selo do INMETRO é ilegal, inconstitucional, imoral, e deprimente, o que se traduz em reserva de mercado.

Apreensão de capacete na alfândega? Exija fundamentação.

 

Recomendo a leitura:

Padrão DOT –  http://www.webbikeworld.com/motorcycle-helmets/DOT-standard.htm

Diferenças entre SNELL e ECE http://bikechatter.co.uk/articles/clothing-and-safety/item/1037-snell-m2010-and-ece-22-05.html

89 COMENTÁRIOS

  1. Infelizmente quando se usa o termo “regulamentação” no Brasil é para meter a mão no seu, ou melhor, no nosso bolso. O pior ainda é quando o assunto é motocicleta, parecem um bando de amadores que tomam decisões esdruxulas como quem nunca ouviu falar do assunto e com o poder e autoridade de mudar a lei. Esse é o Brasil, quando não são competentes, eles são mal-intencionados mesmo como já vimos em vários outros episódios como por exemplo: o famigerado kit de primeiros socorros, obrigatoriedade do extintor de incêndio e até a tomada de três pinos. Se não for por incompetência pura e simples, será como na maioria das vezes para alguém ou um grupo tirar vantagem. A lava jato como exemplo que o diga o que acontece por aqui nesse país.

  2. Boa tarde a todos, tenho um projeto de abrir uma mega importadora de acessorios em geral para motociclista, mas ao me informar de todas as burocracias,especialmente com os capacetes realmente fica muito dificil. E de passo gostaria tbm de tirar umas duvidas, esse meu projeto tem como objetivo ser uma exportadora para todo MERCOSUL ou seja eu importaria e exportaria os mesmos tbm…Minha pergunta é. Os capacetes para serem despachados na alfandega do brasil vao ter que passar pelo IMETRO e conter o selo do mesmo, mas e os que no caso seriam exportados tbm seria obrigatorio passar pelo mesmo processo? Agradeço desde ja! abraço

  3. Boa tarde,, estou tentando saber como anda a operação cavalo de aço ( fiscalização do selo do inmetro ) Fiquei alguns anos sem moto e em Outubro adquiri um f800r e no mesmo mês trouxe um shoei multitec,, bom acho que fiz um compra que no velho ditado o barato saiu caro,, pois fui informado sobre blits rodoviarias e a coisa tá preta,,, multas, apreensões, bom nem usei o capacete e já to pensando em deixar de enfeite no meu quarto com um prejuiso de $434,00,,,bom se alguem ler e puder informar algo animador,, Obrigado

  4. Bom dia, lendo sua materia me ocorreu uma duvida.
    Estou indo a Paris com minha esposa, e gostaria de trazer 2 capacetes de moto comigo na bagagem. Eh permitido ? Tem que declarar ? Paga algum imposto ou tributo?

    Obrigado

    JOSE LUIS SILVA

  5. Prezados,

    Concordo Plenamente com os argumentos do Sr. Andre Garcia. Inclusive já questionei o INMETRO a respeito dos mesmos fatos. Disponibilizo abaixo a resposta do mesmo (a qual tambem não é muito clara), mas o importante a citar como argumento é que os testes feitos para certificar um capacete são, em linguagem coloquial, “destrutivos” – ou seja – a amostra certificada não pode ser reutilizada. O Inmetro disponibiliza uma lista com as marcas e modelos aprovados nos testes, portanto em tese não seria necessario o “selo” do INMETRO “grudado” no capacete, bastando apenas apresentarmos o “laudo” da certificação daquela modelo/marca, não importando se o mesmo é importado pelo consumidor final vindo de outro pais (não tera o “selo”) ou comprado no Brasil (com o “selo”) visto que o capacete É O MESMO.

    Prezado(a) Sr(a). Alexandre

    Informamos que conforme informado anteriormente, o Inmetro somente reconhece a certificação realizada por Organismos de Certificação de Produtos acreditados pelo Inmetro. Na certificação realizada por Organismos de Certificação de Produtos Acreditados pelo Inmetro no capacete consta a Norma Técnica da ABNT – Associação Brasileira de Normalização e o Selo de Conformidade do Produto do Inmetro.

    O DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, publicou a Deliberação nº 62 de 2008, que prorroga o prazo para fiscalização em capacete (selo de certificação e fitas refletivas) para 1º de junho. Essa exigência será cobrada apenas para os capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007.

    Esclarecemos, ainda, que o Inmetro não fornece o selo de certificação para o consumidor. Este selo é fornecido apenas para fabricantes e importadores de capacetes, após ensaios rigorosos.

    O Inmetro recomendou ao Denatran que oriente as autoridades de trânsito no sentido de que, ao detectarem o uso de capacete sem a devida identificação da conformidade, antes da aplicação das penalidades previstas, realizem uma pesquisa na página do Inmetro, visando a comprovar que o produto realmente não foi certificado antes de sua venda, evitando injustiças com o cidadão que cumpriu a lei.

    O Órgão regulamentador em vias públicas e o responsável pela Resolução 203 de 2006 é o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN / DENATRAN. O Inmetro fiscaliza os capacetes no comércio. Por este motivo, solicitamos contatar o DENATRAN através do site http://www.denatran.gov.br ou pelos telefones: (61) 3429-3349/3565/3996.

    Agradecemos sua visita e em caso de dúvida, continuamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

    Atenciosamente,
    Cristiana F. Pedrosa
    OUVIDORIA DO INMETRO
    Para mais esclarecimentos favor acessar o formulário disponível no:
    http://www.inmetro.gov.br/ouvidoria/ouvidoria.asp#formulario

  6. André, comprei um capacete AGV pelo e-bay e no caso tem a certificação DOT mas não possui o selo do inmetro… eu posso tomar uma multa por não possuir o tal selo do INMETRO ?

  7. Minha leitura é muito mais simples. A partir do momento que o produto de mesma marca e origem é certificado e autorizado a ser comercializado no país, como é o caso das marcas mais conhecidas como Arai, Agv, Shoei, entre outras a autorização para sua utilização deveria ser automática uma vez comprovada a originalidade do produdo. O que faltaria é a competência dos orgãos certificadores para criar esses mecanismos de liberação. Não entrarei em argumentação técnica, concordo com o André Garcia na maneira de pensar, porém reconheço que a partir do momento que deve ser, o item em questão, certificado, a não existência do selo culmina na não exitência legal do item, o que é é passível de punição. Mas fazer o que.. somos brasileiros e a leis que a priori seriam pra nos proteger acabam nos prejudicando. Para ter um capacete de qualidade precisamos gastar 4x mais do que se gastaria lá fora.

  8. Muito elucidador o artigo, levando em conta que no Brasil, tudo tem um fundo econômico, normalmente produzido com finalidade de protecionismo ou reserva de mercado. Exemplo claro é um capacete, que é o equipamento de segurança mais importante do motociclista; se o DENATRAN estivesse realmente procupado com segurança e eficiência desse equipamento, questionaria o acesso a esse equipamento que é um absurdo, pois lá nos países pobres como EUA e países da CE, os capacetes custam 30% do que custam no Brasil.(Eta selinho caro). E quando o DETALHE fala “Alguns brasileiros, com espírito de Gerson infelizmente sempre tentam achar algum pelo em ovo para benefício próprio”, sim, concordo, pois meu interesse é usar um equipamento de qualidade por um preço justo, não essas cascas de plástico vendido no Brasil a preço de Fibra de carbono porque ostenta um símbolo, não uma realidade.

  9. André,

    resumindo para um leigo em direito: Tem alguma resolução, algum código, algum parágrafo de lei que possa ser levado no bolso e servir de amparo no caso de ser parado com um capacete importado sem selo do Inmetro?

    • Thiago infelizmente não! O que resta é fazer uma denúncia no Ministério Público Federal, como já orientei acima e esperar para essa Resolução ser suspensa ou revogada.

  10. Cléber não existe uma fórmula. O ideal é você contratar um advogado. A base legal você já tem que é o meu texto. A ação deve ser proposta, tão somente, contra o DENATRAN, já que a Resolução 203/06 foi criada pelo CONTRAN órgão consultivo do DENATRAN.

    O INMETRO é contra a fiscalização como está acontecendo, esta é sua posição desde o início da vigência desta Resolução 203/06.

  11. Andre boa tarde, comprei por importação direta um Arai rx7 modelo Takahashi, lançamemto nos USA e não posso usá-lo aqui no Brasil, porque não tenho o selo do Inmetro. Gostaria de saber se vc tem algum modelo de Ação Judicial contra o Inmetro e o Conatran para se poder obter uma liminar autorizando o uso do capacete sem o selo do Inmetro, já que tem o D.O.T., pois, não quero tomar multa e também não vou colocar outro selo de um capacete inferior porque se trata de crime de falsificação e ai a coisa é bem mais grave ok

  12. Andre, eu entrei com acao no MP aqui de santa catarina, em relacao a sua tese de proibicao do uso de capacetes sem o selo do inmetro, recebi a resposta do procurador, com o dizer ” promocao de arquivamento” e perguntando se eu me oponho, ele me mandou no email arquivos com a defesa dele baseando no CTB, eu queria saber se voce poderia me ajudar a dar uma resposta, se eu tenho que entrar com alguma outra tese para nao arquivarem o processo, ou se é só pedir pra nao arquivarem.

    se vc puder me passe seu email, que eu encaminharei tudo pra voce, e se puder redigir algo eu agradeceria pois é dificil para leigos entenderem como o processo todo funciona.

    meu email é afonsogrf@hotmail.com

    abracos

    • Entre com requerimento reiterando o pedido inicial e afirmando que o CTB não prevê no inciso I, do artigo 54 a regulamentação dada na Resolução 203/06. Que a Resolução 203/06 criou uma nova obrigação ao agente de trânsito que é a fiscalização do INMETRO que deveria ocorrer antes do produto ser vendido como determina a Lei 9933/99. E mais, segundo essa mesma Lei 9933/99 só o INMETRO por meio de seus fiscais pode fiscalizar produtos importados, fabricados e comercializados, mas antes de se chegar ao consumidor.

  13. Andre, gostei muito de ler seu artigo, completo e explicativo, profissional mesmo, sem achismos ou falsas interpretacoes.
    Nota-se nos comentarios, q infelizmente o cidadao brasileiro devido a seu baixo conhecimento, nao consegue aceitar q vivemos em um pais sub-desenvolvido.
    Abraços, e gostaria muito de sempre poder ler artigos didaticos como este.

    Robson

    • Olha Thiago o caminho é o Ministério Público Federal propor uma ação suspendendo essa Resolução. Se o MP nada fizer, resta uma Ação Popular. Já orientei a todos para fazer a denúncia no MPF. Meu problema é tempo para fazer e acompanhar uma ação popular.

  14. Bom, sendo sincero, acho que capacete assim como o cinto de segurança nos automóveis NÃO deveria ser de uso obrigatório.
    Gente, cada um sabe quanto vale sua segurança, o brasileiro tem que deixar de ser acomodado e cuidar de si próprio, e não esperar que o paternalismo do estado faça isso por ele.

    O INMETRO deve certificar?? Sim, deve!! Isso daria mais segurança ao consumidor, em relação a qualidade do produto (mesmo que mínima), isso é dever do estado. Mas vai de cada um decidir se quer comprar um capacete certificado por ele ou não. O cidadão deveria ter a liberdade de escolher se quer confiar no Inmetro, ECE, DOT, Sharp ou em nenhum.

    Aqui no Brasil é o Estado que toma as decisões pelos cidadãos, e sempre pensa na decisão mais fácil, que dê maior retorno aos governantes, apadrinhados, etc, mesmo que tudo não passe de “faz de conta”.

    Vivemos em uma democracia?? Me poupem né, aquí não existe liberdade e nunca existiu.

    Os acidentes de trânsito causam enormes prejuízos ao sistema de saúde?? É mais fácil o governo obrigar o uso do cinto de segurança, capacete, os carros terem air-bag, etc, do que investir na cultura e em uma educação séria da população. Pessoas mais educadas têm mais percepção dos riscos, respeitam mais as outras pessoas, e conseqüentemente se envolvem menos em acidentes e não gastam o dinheiro da saúde.

    Mas o objetivo principal do estado brasileiro é fazer com que sobre mais dinheiro público para ser roubado, e fazer leis burras que beneficiem certas empresas ou setores econômicos.

    Realmente o brasileiro é um povo que não desiste nunca. Não desiste de ser passado para trás, de ser feito de idiota, de ser folgado, acomodado, de viver de aparências, de se achar “esperto”(kkkk…), de sempre querer “dar um jeitinho” em tudo, de ser egoísta.
    O Brasil não desiste de ser essa porcaria.

  15. Entendo o que o A.G. quiz dizer, ou seja, que quem tem que ser fiscalizado são os fabricantes e comerciantes de capacetes. Os consumidores não podem ser submetidos a fiscalização desse tipo de produto (lícito). Entendo que devemos reclamar, exigir nossos direitos, provar que há atribuição ilegal/ilícita de competência para fiscalizar e aplicar sanções, etc. Mas então pergunto: A QUEM RECLAMAR? COMO FAZER VALER NOSSOS DIREITO já que no Brasil, primeiro se paga multa para depois questioná-la ou exercer o direito de defesa? COMO FAZER ISSO DE FORMA ÁGIL, RÁPIDA, SUMÁRIA sem ter que ficar 200 anos para o julgamento em primeira instância da lide? COMO POR EM PRÁTICA O EXERCÍCIO DE NOSSOS DIREITOS, ELIMINAR ESSA LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA E/OU SUA APLICAÇÃO ABSURDA?

    Que tal submeter um capacete tupiniquim com selinho do INMETRO aos testes DOT, SNELL ou ECE? Se passar em algum deles, pronto, vou acreditar no que essa lei diz e no selinho do INMETRO. Do contrário, vira bullshit para criar reserva de mercado e arrecadar impostos.

  16. Prezado Dr. Andre ! Como afirma em seu artigo: ” Por fim, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é ao menos o que determina nossa Constituição Federal (artigo 5º,II). A fiscalização no trânsito pelo selo do INMETRO é ilegal, inconstitucional, imoral, e deprimente, o que se traduz em reserva de mercado.

    Assim sendo, ninguem melhor que um bom advogado para protocolar uma petição junto ao Min. Público Federal pedindo a revogação da RESOLUÇÂO 203/06 sob o argumento da inconstitucionalidade de mesma. Se precisar de minha procuração estou à disposição de VªSª.

  17. Num pais onde (pelo menos em minha regiao) o capacete que mais vende é o SAN MARINO DA TAURUS (pela quantia módica de R$ 100,00 em média). O que esperar do resto.

  18. Parabêns Doutor…..agora…..se a lei realmente funcionar, como os policiais corruptos e politicos safados vão ganhar suas propinas?
    Afinal de contas, leis de transito no Brasil não são criadas para educar e sim arrecadar!

  19. Pois é tá desvendo o misterio.Reserva de mercado na cara dura, empresário brasileiro com rarissisma exeção são competitivos, na maioria das vezes quase sempre tem uma ajuda do governo. E nós, zé povinho desta republiqueta de bananas não fazemos nada, tem botar a boca no trombone mesmo. Identificar esses(parlamentares) e não votar neles de jeito nenhum.ABS

  20. Ok, mas será que conseguimos essa de revogar ou suspender Resolução 203/06 ?
    Basta entrar no site da MP???
    Como a resolução do kit primeiros socorros foi suspensa?

  21. A pergunta que faço é: Que culpa tem o consumidor de comprar numa loja qualquer no Brasil um capacete com Selo do INMETRO falsificado?

    É ele que tem que pagar por isso??

    Ou seria o importador, lojista ou fabricante?

    Me parece com todo respeito que alguns veículos de comunicação não compreenderam que há um princípio constitucional-penal onde a pena não se estente para outra pessoa, ou seja, deve haver um nexo de causalidade entre o crime e quem a cometeu.

    Portanto, a Lei 9933/99 que sito em meu artigo, elenca como dever a fiscalização por parte do INMETRO antes do produto ser vendido ao consumidor, ou seja, a fiscalização deve acontecer no importador, fabricantes e comerciante.

    O que vimos na Blitz do Capacete na Rodovia dos Bandeirantes foi uma afronta aos Princípios Constitucionais básicos, onde o consumidor que é vítima passa para delinquente.

    Por tais razões a Resolução 203/06 deve ser suspensa ou revogada.

    Se o Selo foi colocado pelo cidadão que comprou no exterior ou se foi colocado pelo lojista/importador ou fabricante é um crime de falsidade ideológica cuja autoria é de difícil apuração.

    De toda forma “in dubio pro reo” – expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu.

    Se o importador é penalizado pelos altos impostos, o cidadão não pode ser penalizado a ponto de lhe ser tolhido o direito de escolha e comprar o capacete onde bem entender, onde lhe seja mais favorável financeiramente, não seria este um princípio capitalista??

    grande abraço a todos

  22. Galera, Shoei ou ARAI de 500 dolares…ou de 800 dolares de Caborno… compra lá, traz pra cá… pois aqui chega a custar mais de 3mil.

    Compra um Peels de R$ 45,00!!!! isso mesmo R$ 45,00!!!! que por incrivel que pareça é certificado pelo INMETRO, ranca o selo inteirinho usando o vapor de um bico de chaleira e estilete e sapeca no Shoei…ou no ARAI, ou mesmo Shark.

    Já era…

    Só pq os magistrados deste pais querem eu vou colocar minha cabeça num capacete de 45 dinheiros…. vai esperando! Ou pagar até 3x mais caro no mesmo capacete só pra ter o selo do INMETRO.
    Cansei de ser trouxa!

    • Só uma coisa Daniel, fazer isso é crime por falsidade ideológica. O que precisa é a Resolução 203 ser revogada ou suspensa, bem como, o Estado isentar impostos de equipamentos como capacete.

      • Crime é o que fazem conosco ao cobrarem 350% a mais pelo mesmo produto. Se fosse 100% o que acredito que seria o suficiente para os 60% de importação + frete + lucro de distribuidores e comerciantes…eu seria o primeiro a pagar, porém 350% é palhaçada!

        Mas é claro você está certo, um erro não justifica o outro.

        Tens meu apoio em qualquer iniciativa contra a resolução 203. Enquanto isso, agua na cheleira…. sorry :o(

        Parabéns pela materia.

      • André,

        Com existencia da Resolução 203/06 nos obrigando a comprar capacete 3x mais caro não é um crime? Claro que não devemos propagar ou incentivar a criminalidade, mas é muito difícil seguir essas regras impostas e pagar tudo certinho. Por isso não julgo o colega que sugeriu em comprar um capa de R$ 45,00. Realmente este LISARB é revoltante.
        abs

  23. Senhores, acompanhei suas discussões e tenham certeza que estou muito mais informado agora. A poucos dias liguei no Ipem de minha cidade pois não temos uma unidade do INMETRO para a dúvida que tinha. Tenho dois capacetes, um Arai e um Shark, trazidos de fora, sem o selo do inmetro. Como não sabia destas prerrogativas colocadas por vocês, liguei para verificar a possibilidade de regularização. E para minha surpresa, a regularização só é autorizada por importadores oficiais que comercializam os produtos no Brasil. Exatamente como colocados por vocês. Os meus capacetes não tem a menor possibilidade de adquirirem os selos. Creio que o que foi colocado por vocês muito nos ajuda na argumentação caso sejamos parados em alguma rodovia e averiguados. Um abraço à todos. Alexandre T. Branco – São José do Rio Preto SP.

  24. E aí André, td correndo bem?
    Os abortos jurídicos cometidos em nosso país são dignos de um programa “ALÉM DA IMAGINAÇÃO”.
    Se fizeram essa lei é porque alguém está ganhando com isso, e no mínimo é o LOB dos importadores oficiais que compram 6 legalizados e 60 por fora, sabemos que é assim que funcionam a grande maioria dos importadores. O fato é que a culpa de haverem leis absurdas como essa é NOSSA, não fazemos nada, NUNCA, só reclamamos.
    Votamos para que o candidato supra nossas necessidades e não da grande maioria. Sabemos reinvindicar, mas não tiramos a bunda da cadeira pra EXIGIR o que é nosso por direito.
    Outra lei que foi um aborto é o uso de XENON em veículos e motocicletas, vejo todos os finais de semana as pessoas dirigirem com latas de cerveja e outras bebidas na mão e a fiscalização não funciona, além disso, quantos acidentes são causados todos os dias por uso de xenon e quantos por inabilitação, omissão, bebidas, irresponsabilidade?
    Obrigue o proprietário a legalizar, por meio de empresas certificadas o acessório, não o proibir sem dados relevantes e estudos profundos.
    Veja as estatísticas de acidentes de moto: quantos morrem usando um PEELS da vida e quantos um TOP DE LINHA?
    Concordo com seus argumentos e completo dizendo que se não mudarmos nossa conduta de OMISSOS, continuaremos a pagar mais um “pato” feito por leigos e ignorantes, o que no final, será como sempre, bem INDIGESTO.
    Forte abraço.

    • Rogério se você fizer sua denúncia no Ministério Público Federal como já expliquei acima, entendo que saímos da condição de omissos!!

  25. Aqui no Brasil parece piada,eles liberam usar os de não muita qualidades como os San Marino da vida e os ARAI, SHARK, AGV, SHOEI, SUOMY, X-LITE, NOLAN que foram desenvolvidos por pilotos e engenheiros e tem muita tecnologia envolvida ficam de fora, é muita brincadeira, eles acham que nossas vidas estão salvas por causa de um selo?

  26. Leiam essa matéria sobre os selos de aprovação tão paparicados por aqui antes de comprarem a conversa deles:

    http://www.motorcyclistonline.com/gearbox/motorcycle_helmet_review/index.html

    Os selos mais paparicados são altamente criticados pelos especialistas de segurança em seus critérios, e o selo mais ou menos equivalente ao inmetro nem exige testes de segurança para aprovar uma “safra”, faz quem quer. Se alguém achar que não estão cumprindo os critérios, denuncia, e aí só vão ver (mas independentemente dessa abertura as empresas acabam cumprindo as exigências na maior parte do tempo — e essas são as dos capacets mais baratos, não os de marca famosa)

    Marca famosa/preço elevado e beleza não são sinônimos de qualidade. Mais vale investir em outros equipamentos de segurança para o resto do corpo do que gastar tudo num capacete chique e reluzente com a assinatura de algum piloto de corrida.

  27. Olá pessoal.

    Concordo com voce André!
    Acho um protecionismo extremo e também um ato de reserva de mercado muito abusivo.
    Me contaram que uma pessoa que estava com um capacete importado de marca reconhecida internacionalmente, foi multada por cauda da ausência do selo do INMETRO. A multa foi aplicada como se o piloto estivesse “SEM CAPACETE” !!! Absurdo.. sem cabimento. Em qual enquadramento de infração o uso de um capacete sem o selo se enquadra? Acho que nenhum.

    André… nos informe sobre ações para acabar com a Resolução 203/06.

    Abs

    • Oscar entendo que fazendo denúncias sobre um mesmo assunto o Ministério Público Federal vai cumprir sua função como manda a Constituição Federal: zelar pela lei, pelo direito, pela cidadania.

  28. E aí pessoal, se eu comprar o capacete reevu pelo ebay, poderei retira-lo no correio sem problema? ouvir dizer que os correios estavam retornando os capacetes para o pais de origem sem pestanejar!! um absurdo.alguem sabe se é verdade?

  29. Bom dia Andre

    Concordo plenamente com você Andre, pode contar comigo, se quiser ingressar com alguma medida, não podemos ficar só apanhando nesse pais sem fazer nada, tenho um arai novinho, agora oque faço ? jogo no lixo, não serve pra nada! isso é uma vergonha, os comerciantes aqui no Brasil, estão adorando, mas estamos num mundo globalizado, o governo tinha é que abaixar os impostos para que aqui tenha um preço competitivo em relação ao mundo, não acha?

    • Fernando a discussão é essa mesma: isenção de impostos para capacete importado e equipamentos fabricados no Brasil e redução de impostos para equipamentos (com jaquetas e calças) importados, já que temos fabricantes destes equipamentos no Brasil.

  30. Brincadeira voltar essa palhaçada. E o pior, é que quando me multaram por causa dos refletivo a alguns meses atrás, mas ninguém olhou selo do INMETRO. Até mesmo o INMETRO emitiu uma portaria, argumentando que isso é irregular, que a fiscalização do selo cabia ao INMETRO somente, e o selo é para a segurança ao consumidor, de que esta comprando um produto de qualidade; e jamais poderia multar o consumir em referencia ao tal selo, já que após a saída do capacete da loja, o INMETRO não poderia garantir a qualidade do mesmo, devido ao tratamento que o mesmo recebe de cada usuário ou não (acondicionamento, batidas, etc, etc, etc).

  31. A homologação dos capacetes deveria ser como a Anatel faz com os equipamentos de radioamador. Se eu comprar um rádioamador no exterior e este aparelho não estiver holomogado ainda pela Anatel, basta que eu de entrada em uma documentação, adicionada ao manual técnico do aparelho, solicitando a homologação. Caso o rádio esteja dentro das normas da Anatel, aquele modelo passa a poder ser comprado e utilizado por outros radioamadores.

    Que tem que ter uma regulamentação, concordo mas tem que dar margem para que outros novos modelos possam ser utilizados também, desde que atendam a regulamentação.

    Se não for assim, concordo com o André, é reserva de mercado.

    Peiu nota? É dez!

  32. André, eu entendo sua colocação, é um absurdo o Inmetro certificar alguns capacetes de R$50,00 que prefiro nem citar marcas, e não certificar um capacete atestado por Sharp, Snell e DOT, mas para isso incentivar a comprar fora do país, amigo eu vou morrer discordando, por mais problemas e sacanagens que nosso pais faça não podemos deixar de ser nacionalistas ou até mesmo bairristas não abrindo mão de comprar proximo de sua casa ou em seu estado, por fim vale mais a pena ter um relacionamento com alguem que lhe trará respaldo, respeito e garantia como é o caso de importadores, distribuidores e lojistas, diga-se de passagem eu não sou nenhum deles, sou apenas um simples vendedor e apaixonado por motos e produtos de qualidade, e que vive do que o nosso mercado oferece.

  33. Concordo plenamente com a sua última fala André, que diz “Assim como trazer um perfume, uma caneta, um tênis, uma bota, trazer um capacete não configura qualquer ilegalidade.”

    Muitos produtos entram em nosso país por diversos meios ilegais, claro que o consumidor que trouxer um capacete apenas para uso pessoal não caracteriza importação, ou ele compra de um em um para revender, o GRANDE PROBLEMA no Brasil é que sempre se inventa algo para taxar os produtos e destinar a maior fatia do bolo a uma minoria da população que nomeamos como POLÍTICOS.

    Sem contar o cartel que existe quando se trata da representação de grandes Marcas que infelizmente atrapalha o consumidor direta ou indiretamente, enfim gostei da matéria, bem fundamentada e vemos que a própria LEI deste país por si só é dúvidosa.

    • Jefferson infelizmente não tem ao menos do ponto de vista jurídico como regularizar seu capacete, já que a certificação do INMETRO ocorre por lotes. Como o seu capacete foi adquirido de um lote estrangeiro, não há possibilidade.

      Se você for parado numa blitz e multado por essa razão, cabe recurso e discussão judicial cujo teor de defesa está no texto.

      • Não haveria uma possibilidade de operar-se uma espécie de ratificação, por equiparação, entre os capacetes classificados segundos os órgãos de controle internacionais e a certificação nacional à cargo do inmetro? Afinal o próprio inmetro é membro fundador da Organização Internacional de Normalização (ISO).

  34. Boa noite

    Meu nome é Fernando, sou um veteramo motociclista, tenho carta ha 30 anos, mas desde 1972 ando de moto, lê a lei e toda as replicas de seu e-mail, oque eu tenho a dizer, é que nós motociclistas deveriamos nos unir e entrar com uma ação contra esta lei 203, pois é óbvio que existe protecionismo no meio desta lei, a intenção não é resquardar a vida do motociclista, nos Eua nem de capacete precisa, o importante aqui é multar arrecadar e é logico que existe um loby pois é logico que no Brasil com os impostos como estão, não ha como concorrer com os preços no exterior, mas esse é outro problema, mas oque não da concordar é nesse absurdo que esta acontecendo, como eu não posso usar um equipamento ! que me da segurança? vou jogar fora meu capacete? André estou com você ! me fala oque você pretende, eu to nessa> Abraço

  35. Acho tudo isto equivocado,pois tem capacetes com aprovação do INMETRO que eu como Piloto de Enduro e Rally e Motociclista do dia a dia não usaria nunca.São vendidos com precos baratos ao publico de entregadores (Motoboys)com selinho e tudo.Sao mal feitos e com tecnologia antiga.(BARATOS)E ao contrario os capacetes importados que sao feitos para um publico mais exigente como os Europeus e Americanos,aonde a certificaçao e muito mais exigente.Aqui nao podem ser usados,e tem modelos e marcas que nao passaram pelos testes.Me desculpe isto e pura politicagem e troca de favores.

  36. O que espero dos leitores é que estes tomem consciência de seus direitos, bem como, utilize esse texto para combater abusos.

    Se seu capacete for apreendido num aeroporto,o texto é o “recheio” de um Mandado de Segurança.

    Para quem foi repreendido na famigerada Blitz da Rodovia dos Bandeirantes no último domingo – 29 de maio, entre com recurso e leve a questão a Justiça. Os argumentos estão no texto.

    Fiquem a vontade para copiar.

  37. E mais a emenda constitucional 33 de 2001 diz o seguinte:

    Art. 2º O art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 155. ………………………………….

    …………………………………………………

    § 2º………………………………………..

    …………………………………………………

    IX – ……………………………………….

    a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

    Portanto, o consumidor final é sim parte do mercado e é contribuinte também!!! Independente de sua finalidade!!

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc33.htm

    • Está correto! Em momento algum o texto diz que a pessoa física não seja contribuinte. Claro que é contribuinte. Mas, segundo as regras da Receita Federal ela pode trazer produtos do exterior até 500 dólares. Portanto, combinado com a lei do INMETRO que afirma que deverão ser certificados aquele que COMERCIALIZA produtos.

      Portanto, como a pessoa física está trazendo um capacete para uso próprio não é considerado COMERCIALIZAR. Ela não vai vender capacete. Na mesma linha de raciocínio de importar um remédio no caso citado da ANVISA.

      Se o capacete ultrapassar o valor de 500 doláres será tributado nos exatos termos da lei tributária nacional.

      Acho que está muito claro. Aliás, vale para tudo: passou de 500 dolares será tributado. Mas continua não havendo qualquer impedimento.

      • Tributado com IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO….. E ICMS DEPENDENDO DO CASO.
        Quem paga IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO É PORQUE ESTÁ IMPORTANDO, não fala-se em lucro! Seguindo sua linha de raciocínio eu posso trazer uma arma, coletes a prova de bala ou melhor ainda um sistema de gás natural para meu carro! Pois sistemas de gás natural também tem certificação compulsória do INMETRO… Veja se consegue o documento do carro com um sistema sem INMETRO. Faz o seguinte, mudar tudo isso aumentará a segurança do consumidor?!?!?!?

        • Não, ai você não está seguindo minha linha de raciocínio, está apelando e deturpando o assunto.
          Uma coisa é importar objetos comuns como capacete, perfumes, notebooks, etc..até o limite de 500 dólares que é isento ou pagando o tributo sobre o excedente, outra coisa é importar armas que depende de autorização da Polícia Federal ou do Exército. Quanto ao GNV no carro, há legislação própria e respeitando a Constituição Federal, o que não é o caso da Resolução 203/06 do CONTRAN.
          Acho que o assunto está esgotado e muito bem explicado.

  38. É isso aí, André. Tô importando um AGV k-3 Gothic Black, uma conhecida que mora nos EUA está trazendo pra mim. Saiu por R$572,00. Nas lojas aqui no estado ele está por R$ 1.299,00 e, mesmo no mercado livre, está por R$ 899,00. Mesmo com a viseira iridium blue, ainda assim pagarei bem menos…
    Sai mais barato importar mesmo.

  39. Se a lei permite a importação de carros na modalidade pessoa física com um simples laudo de homologação simples de um engenhero, não vejo porque não aplicar o mesmo processo para capacetes.
    Parabéns André.

  40. Pode ter certeza, não caia na besteira de trazer lá de fora seu capacete…
    basta ver o que aconteceu domingo ultimo na Rod. dos Bandeirantes, foi uma festa!!!Só que da POLICIA.

    • Marcio a polícia militar rodoviária só cumpriu a Resolução 203.
      Se a resolução 203 for suspensa, assim como aconteceu com aquela Resolução que exigia bolsinha de primeiros socorros num carro, acaba essa festa que deve sofrer um incentivo dos fabricantes e importadores.

    • Marcão pior que não fica não. Se a Resolução 203 for suspensa, já que está fadada de ilegalidade, se você viajar para o exterior, certamente, sai mais barato.

      a importância do INMETRO está na certificação dessas novas marcas que surgiram, cujo capacete é made in China.

      Falar em certificar um ARAI, SHARK, AGV, SHOEI, SUOMY, X-LITE, NOLAN,dentre outros reconhecidamente pela qualidade, é brincadeira né!!! No entanto, como exemplifiquei, quem atua comerciando que é o caso dos importadores, tem o dever de certificar pelo INMETRO.

      Assim como trazer um perfume, uma caneta, um tênis, uma bota, trazer um capacete não configura qualquer ilegalidade.

      • Concordo que seria lindo, maravilhoso mas acho que é impossível e até arriscado para população. Tenho certeza que veríamos lojas especializados no paragua vendendo produtos de R$10 que não protegem nada para o brasil… então como combater isso? Será que os fabricantes nacionais aceitariam? O que aconteceria com os fabricantes nacionais com esta concorrência?

        • Então Marcão isso já acontece! Independentemente do que está sendo debatido aqui. Falta cultura de segurança. Se o Código de Trânsito Brasileiro não obrigasse andar com capacete eu usaria do mesmo jeito, assim como utilizo todos os dias luva, botas, protetor de coluna, calça com proteções e jaqueta. Onde falta informação?? Sem querer generalizar.

          A questão envolve interesses do mercado que disputa o público A e B que tem condições de viajar e trazer um excelente capacete. A preocupação é só com esses que geram receita ($$$) e podem comprar um AGV, SHARK, ARAI, NOLAN, dentre outros. Esse público não vai para o exterior para trazer capacete chinês.

          Na verdade tudo não passa de pura demagogia, porque o interesse não é por segurança, mas por dinheiro. Capit??

          O que deve ser combatido é o empresário que comete contrabando, trazendo milhares de capacetes para vender sem certificar no INMETRO. E não o cidadão que traz um capacete para uso pessoal. Há aqui uma grande diferença.

  41. Na minha opinião, independente de estar previsto ou não, se é reserva de mercado ou não. O importante é que houve uma moralização neste mercado, pois do contrário estaríamos “empesteados” dos modelos “ching ling”.
    Porém, concordo que há abuso nos preços, como há em tudo que não tem grande concorrência. Acredito, que aumentando a disputa pelo consumidor, estas distorções diminuem.

    • Tem razão Ivan. Mas exageraram. Afinal de contas será que alguém iria para o exterior para trazer um chinês???…rs…rs…rs…rs

      Só no Brasil que a fiscalização que cabe ao INMETRO nos importadores, fabricantes e lojistas é que extenderam para o trânsito…rs…rs, sem previsão legal.

      a lei é clara quanto a função do agentes do INMETRO.

    • . . Você está me dizendo, então, que EBF e Peels não são Xingling? Certificar no Inmetro é moleza. Difícil é fazer capacete de boa qualidade, porque a segurança que o capacete te provê não está só na queda, mas na melhor visibilidade, no não acúmulo de água, na ventilação adequada pra não te causar desconforto e te obrigar a “fazer gambiarras” pra tornar o uso suportável…
      . . Andar com um bom capacete, mesmo que não certificado pelo Inmetro, é muito mais seguro do que andar com esse monte de porcaria que tem selinho vendida nas prateleiras país afora. Só não vê quem não quer.

  42. mas e ai? tem algo em tramite a favor dos motociclistas para que essa palhacada pare ou vai continuar esse absurdo de nao poder usar capacete sem selo do inmetro?

    tenho um AGV k3, comprei fora do brasil mas eele é vendido aqui no brasil com selo do inmetro porem o meu nao tem, existe alguma maneira de eu conseguir regularizar ele com algum tipo de documento?

  43. Lindo kkkk mas vc só não percebeu que mesmo sendo consumidor final, no momento em que estiver ingressando com o capacete no aeroporto (IMPORTAÇÃO MODALIDADE BAGAGEM ACOMPANHADA) OU via correios (IMPORTAÇÃO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA) neste momento ele é um I M P O R T A D O R !!!!!! Mesmo sendo consumidor ele está importando o bem. Se gundo o aurélio importar significa:
    “Mandar vir ou trazer de país estranho; vtd e vti”

    E como vc menciona… Em seu artigo 5º com muita clareza determina que pessoa natural ou pessoa jurídica nacional ou estrangeira que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens

    Leia que consta o IMPORTAR…

    • Por favor não leia gramaticalmente a questão. Aliás você mesmo responde a indagação: “Em seu artigo 5º com muita clareza determina que pessoa natural ou pessoa jurídica nacional ou estrangeira que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens”

      O importador consumidor não atua no mercado, muito pelo contrário ele é um consumidor do mercado. a importação não tem a finalidade lucro, não tem a finalidade comerciar.

      Poxa! Ficou claro!?!?

      • Vc está tendenciando pois em nenhum lugar envolve o lucro para ter a obrigação de certificar o produto. E vale lembrar que o usuário é a peça fundamental de qualquer mercado… Portanto faz parte sim, ainda mais quando ele naquele momento está importando. Alias o inmetro certifica o produto e não sua utilização. Até porque não tem meios de verificar sua utilização…. Alguns brasileiros, com espírito de Gerson infelizmente sempre tentam achar algum pelo em ovo para benefício próprio.

        Alias a dot não reconhece a ECE nem inmetro; o ECE não reconhece a dot nem o inmetro; e o inmetro também não reconhece nenhum… Portanto a briga pelo reconhecimento é impossível, e vale lembrar que são certificações muito distintas onde é bem possível que os capacetes dot não passem pelos testes inmetro e ECE.

        • Não estou não! Estou interpretando a lei. Fabricante e importador inventaram moda e o DENATRAN embarcou! Quanto as suas informações, um tanto estranho, pois meu capacete SHARK RSX comprado na Winner-Motors iimportador oficial Shark tem o selo DOT e ECE.

          Ou seja, mais uma vez não procede o que o Senhor esta´falando. ECE, DOT, SHARP e INMETRO são orgãos de Estado. Basta um acordo entre tais entidades, ou acordos bilaterais internacionais entre os país que está resolvido o problema. No mundo globalizado que vivemos, não acho difícil isso acontece, basta vontade política.

          Aliás por meio da ABNT o Senhor vai achar qual a regulamentação técnica compatível DOT, ECE, SHARP em relação a NBR 7471.7472, 7473, etc…. Se fosse colocar essas questões mais técnica no texto ficaria muito longo e muito mais técnico.

          Único órgão independente e privado é SNELL.

          E para quem tiver dúvida, além dos textos que recomendei leitura, no GOOGLE se acha fácil vários textos de revistas especializadas falando do assunto sobre certificação.

          Hoje no meu ponto de vista os testes mais rígidos são SHARP que certifica com 1 a 5 estrelas e DOT.

          • Dizer que pessoa física não é importador é um interpretação absurda da lei, principalmente baseado pelo lucro. Se no momento da importação (ou fato gerador) ele paga a DARF relativo ao imposto de importação isso comprova que ele é sim um importador. E não vejo em lugar nenhum que pelo simples fato de não obter lucro ele deixe de ser importador… Isso é uma ilusão, uma teoria sua, seu modo de pensar e não o que está escrito na lei.

            Com relação aos testes, como se pode ter certeza de que aquele lote está ok? Lembra da marca YOHE que certificou um capacete e mandava outro para o Brasil, que quando caia simplesmente quebrava? Sabia que já existem no mercado capacetes falsos das marcas mencionadas acima?

            Na minha opinião, deveria ser igual ao EUA onde o motociclista pode andar até sem capacete mas em caso de acidente ele é responsável por todos custos, inclusive ambulância e etc… Ou simplesmente liberar capacetes sem certificacao, pois aí sem duvida baratearia os capacetes nas lojas também, mas teríamos uma invasão de capacetes chineses de r$10 que não servem para nada O que quero dizer com isso é que o selo é ruim pois encarece mas ele existe por uma razão e o inmetro não tem como editar uma resolução de certificacao apenas para as fabricas chinesas e etc.

            Pense no corpo como um todo e não apenas no umbigo..

          • Volto a dizer a pessoa física que faz importação nos termos da lei não é considerado aquele que atua no mercado para fabricar, importar (para comercializar), processar, montar, acondicionar ou comercializar bens.

            Se fosse assim em nome dos fabricantes e importadores nacionais, não poderia importar notebook, moto, carro, perfumes, roupa, etc…

            Usando mais uma vez analogia da ANVISA cuja importação de remédio é algo muito mais delicado, que é permitido para uso próprio. Se for para comercializar, terá que obter o registro do Ministério da Saúde.

      • E mais a emenda constitucional 33 de 2001 diz o seguinte:

        Art. 2º O art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

        “Art. 155. ………………………………….

        …………………………………………………

        § 2º………………………………………..

        …………………………………………………

        IX – ……………………………………….

        a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

        Portanto, o consumidor final é sim parte do mercado e é contribuinte também!!! Independente de sua finalidade!!

        http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc33.htm

        • Está correto. No entanto o senhor esquece de mencionar que pelas regras da FAzenda Nacional pode-se trazer produtos até o limite de 500 dólares. Se ultrapassar isso a pessoa é tributada. Não há qualquer impedimento legal de se trazer um capacete para uso próprio. Se até 500 dólares é isento, se ultrapassar será tributado. Muito simples!!! Repito: pessoa natural ou pessoa jurídica nacional ou estrangeira que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens…deverão ser submetidos a certificação do INMETRO.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui


− 7 = dois